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Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos sobre os mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo.

Entidade competente

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). A entidade territorialmente competente na área do Porto é o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo / centro de arbitragem regionalmente aplicável.

Livro de Reclamações

Encontra-se disponível o Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

Plataforma europeia

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha, acessível através do respetivo portal oficial.

Mais informação: [email protected]. Última atualização: outubro de 2026.

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